AREsp 2835491 - ACORDAO

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Como o agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental, motivo pelo qual se nega provimento.

Parties
Agravante: LAURESIO LUCIO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Organização Criminosa Corrupção Passiva Exploração De Jogos De Azar Processo Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LAURESIO LUCIO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Não rebatimento das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Como o agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental, motivo pelo qual se nega provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial.