AREsp 2783775 - ACORDAO
Negado provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, a origem concluiu, com base em prova pericial e documentos, que não houve comprovação de má-fé das apeladas nem ocorrência de supressio.
- Parties
- Agravante: KIVEL VEICULOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Súmula 7 Do STJ, Supressio, Lei Nº 6.729/79 (lei Ferrari), Princípio Da Boa Fé, Rescisão Contratual, Prova Pericial, Reexame De Fatos E Provas
Case Brief
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Parties
KIVEL VEICULOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
- 2 Aplicabilidade da Lei nº 6.729/79 (Lei Ferrari) e penalidades graduais
- 3 Ocorrência da supressio (tolerância) e boa-fé objetiva
Ratio Decidendi
Negado provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, a origem concluiu, com base em prova pericial e documentos, que não houve comprovação de má-fé das apeladas nem ocorrência de supressio.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Full Case Text
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