AREsp 1939245 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial inadmitido exigia reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e a parte agravante não impugnou de forma específica e objetiva os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não superando, assim, os óbices de admissibilidade (Súmulas 5 e 7 e exigência de impugnação específica).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Alienação Fiduciária De Imóvel, Notificação Extrajudicial, Ação Declaratória De Nulidade De Leilão Extrajudicial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 5 Do STJ Alienação Fiduciária De Imóvel Notificação Extrajudicial Ação Declaratória De Nulidade De Leilão Extrajudicial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o recurso especial inadmitido demandava reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Apurar se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 e exigência de impugnação específica)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial inadmitido exigia reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e a parte agravante não impugnou de forma específica e objetiva os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não superando, assim, os óbices de admissibilidade (Súmulas 5 e 7 e exigência de impugnação específica).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.