AREsp 2249951 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a insurgência quanto à omissão no acórdão não foi demonstrada nos termos do art. 1.022 do CPC, as pretensões defensivas assentavam em premissas fáticas não confirmadas pelo acórdão de origem (impedindo seu reexame por força da Súmula 7 do STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 885 do STJ sobre a não suspensão de execuções contra coobrigados em recuperação judicial; igualmente, a distribuição dos ônus sucumbenciais envolvia reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7

Parties
Agravante: MASTER COR LTDA - FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Sucumbência Recíproca, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Ação Monitória, Honorários Advocatícios
Recuperação Judicial E Falência Processo Civil Súmula 7 Do STJ Sucumbência Recíproca Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Ação Monitória Honorários Advocatícios

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Parties

MASTER COR LTDA - FALIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 competência para apreciação de quantias líquidas em face de devedor em recuperação judicial (vis attractiva)
  3. 3 suspensão ou novação das execuções em razão da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a insurgência quanto à omissão no acórdão não foi demonstrada nos termos do art. 1.022 do CPC, as pretensões defensivas assentavam em premissas fáticas não confirmadas pelo acórdão de origem (impedindo seu reexame por força da Súmula 7 do STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 885 do STJ sobre a não suspensão de execuções contra coobrigados em recuperação judicial; igualmente, a distribuição dos ônus sucumbenciais envolvia reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou-se, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente
  • Publique-se. Intimem-se.