AREsp 2385065 - ACORDAO

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Verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões sobre omissão, necessidade de sustentação oral/julgamento presencial, alteração da causa de pedir e aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica com base em fatos e provas constantes dos autos; tais conclusões dependem de valoração fático-probatória cuja revisão é vedada por força da Súmula 7/STJ, e estão em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: SILVIO SANTOS PARTICIPAÇÕES S.A.; Agravante/recorrente: LIDERPRIME PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Teoria Da Menor Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sustentação Oral, Julgamento Virtual, Omissão/embargos De Declaração, Alteração Da Causa De Pedir, Contraditório
Cumprimento De Sentença Desconsideração Da Personalidade Jurídica Processual Civil Direito Do Consumidor Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Teoria Da Menor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Sustentação Oral +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SILVIO SANTOS PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante/recorrente

LIDERPRIME PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 necessidade de julgamento presencial e de sustentação oral
  3. 3 alegada alteração da causa de pedir e ofensa ao contraditório

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões sobre omissão, necessidade de sustentação oral/julgamento presencial, alteração da causa de pedir e aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica com base em fatos e provas constantes dos autos; tais conclusões dependem de valoração fático-probatória cuja revisão é vedada por força da Súmula 7/STJ, e estão em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Inaplicável a majoração de honorários