AREsp 2933785 - DECISAO

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O Tribunal verificou que já havia sido deferida perícia contábil para analisar documentos e extratos bancários relevantes, concluindo que a diligência via SISBAJUD/ofício ao banco não era necessária; reformar esse entendimento exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: FREITAS E MARINS ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Prova Pericial (perícia Contábil), SISBAJUD, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 7º Do CPC, Art. 369 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Súmula 7 Do STJ Prova Pericial (perícia Contábil) SISBAJUD Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Art. 7º Do CPC +1 more

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Parties

FREITAS E MARINS ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de diligência via SISBAJUD e ofício a banco
  2. 2 Suficiência da perícia contábil para elucidar prova documental e extratos bancários
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que já havia sido deferida perícia contábil para analisar documentos e extratos bancários relevantes, concluindo que a diligência via SISBAJUD/ofício ao banco não era necessária; reformar esse entendimento exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.