AREsp 2901088 - DECISAO

AREsp 2901088 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e concreta aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, atraindo-se a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 7 ou pedido de revaloração de prova não suprem o ônus de demonstrar que a tese se ancora em fatos incontroversos constantes do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ARTHUR DE OLIVEIRA CARNEIRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - TJAL; Contraminuta: Ministério Público estadual; Parecente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Cotejo Analítico
Direito Processual Penal Processo Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Cotejo Analítico

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Parties

ARTHUR DE OLIVEIRA CARNEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - TJAL

Tribunal De Origem

Ministério Público estadual

Contraminuta

Ministério Público Federal - MPF

Parecente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se era possível afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ sem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Obrigatoriedade da impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e concreta aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, atraindo-se a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 7 ou pedido de revaloração de prova não suprem o ônus de demonstrar que a tese se ancora em fatos incontroversos constantes do acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.