AREsp 2900745 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque a revisão da tese de legítima defesa implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Edilson de Sousa Silva; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Legítima Defesa, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas, Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Legítima Defesa Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

Edilson de Sousa Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a tese de legítima defesa, afastada pelo Tribunal do Júri, poderia ser revista em sede de recurso especial sem ofensa à Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque a revisão da tese de legítima defesa implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental