AREsp 2758022 - DECISAO

AREsp 2758022 - DECISAO

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou de forma específica e concreta o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ) e não demonstrou que suas teses se limitavam a questões jurídicas sem necessidade de reexame do conjunto fático-probatório; pela ausência dessa impugnação integral aplica-se a Súmula 182 do STJ e o agravo em recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: GEAN CARLOS FELIZARDO ALVES; Agravante: HERICLES MATHEUS FREIRE SILVA; Agravante: JOELMA JORDANA DE PAIVA OLIVEIRA; Agravante: PEDRO ANGELO LOPES JAMELI; Respondente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Cotejo Analítico, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Cotejo Analítico Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental +1 more

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Parties

GEAN CARLOS FELIZARDO ALVES

Agravante

HERICLES MATHEUS FREIRE SILVA

Agravante

JOELMA JORDANA DE PAIVA OLIVEIRA

Agravante

PEDRO ANGELO LOPES JAMELI

Agravante

Ministério Público estadual

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a incidência da Súmula 7 do STJ foi afastada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou de forma específica e concreta o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ) e não demonstrou que suas teses se limitavam a questões jurídicas sem necessidade de reexame do conjunto fático-probatório; pela ausência dessa impugnação integral aplica-se a Súmula 182 do STJ e o agravo em recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  • Publique-se