AREsp 1943005 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recurso especial demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), não há similitude fática entre os arestos confrontados que justificasse o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/1988, e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado/contrarréplica: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Insuficiência De Provas, Similitude Fática, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Penal Súmula 7 Do STJ Insuficiência De Provas Similitude Fática Princípio Da Dialeticidade Reexame De Fatos E Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

defesa

Agravado/contrarréplica

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando a matéria não exige reexame de fatos e provas, apenas revaloração
  2. 2 Se houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão monocrática, nos termos do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recurso especial demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), não há similitude fática entre os arestos confrontados que justificasse o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/1988, e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental