AREsp 2968526 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada ao fundamento de inadmissão (incidência da Súmula 7 do STJ), limitando-se a alegações genéricas; tal omissão impede o conhecimento do recurso nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ (aplicável por analogia).

Parties
Agravante: NILTON FERREIRA VAZ FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão / Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Processo Civil Recurso Especial Agravo Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas +1 more

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Parties

NILTON FERREIRA VAZ FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão / Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como causa de inadmissibilidade
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 alegada violação dos arts. 13, 158 §1º e 171 do Código Penal (alegações do recorrente)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada ao fundamento de inadmissão (incidência da Súmula 7 do STJ), limitando-se a alegações genéricas; tal omissão impede o conhecimento do recurso nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ (aplicável por analogia).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Intimem-se.