AREsp 2702341 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, notadamente quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ, exigindo-se demonstração de que a pretensão não demandaria reexame do conjunto fático-probatório; por isso manteve-se o óbice de inadmissibilidade (Súmula 182 do STJ; arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC).

Parties
Agravante: IGOR TERRA LEON; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Cadeia De Custódia, Interceptação Telefônica, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Cadeia De Custódia Interceptação Telefônica Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

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Parties

IGOR TERRA LEON

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 alegação de nulidade por quebra de cadeia de custódia das interceptações telefônicas e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, notadamente quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ, exigindo-se demonstração de que a pretensão não demandaria reexame do conjunto fático-probatório; por isso manteve-se o óbice de inadmissibilidade (Súmula 182 do STJ; arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ (RISTJ).
  • Publique-se. Intimem-se.