AREsp 2809161 - ACORDAO

AREsp 2809161 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundou sua decisão em fatos e provas cuja reanálise seria necessária para alterar o decidido, situação vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento de algumas matérias apontadas, nos termos da Súmula 211, e a documentalidade apresentada não foi suficiente para comprovar a legitimidade ativa da associação, motivo pelo qual o recurso especial não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES CIVIS DA MARINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Do STJ
Outcome
agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Legitimidade Ativa De Associações, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Reexame Fático Probatório Prequestionamento Legitimidade Ativa De Associações Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES CIVIS DA MARINHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7)
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211)
  3. 3 Ilegitimidade ativa da associação por ausência de disposição estatutária ou ata autorizativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundou sua decisão em fatos e provas cuja reanálise seria necessária para alterar o decidido, situação vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento de algumas matérias apontadas, nos termos da Súmula 211, e a documentalidade apresentada não foi suficiente para comprovar a legitimidade ativa da associação, motivo pelo qual o recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo