REsp 2183790 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não havendo impugnação específica dos fundamentos que impediria o exame, sendo ainda inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; assim, por ausência de requisito de admissibilidade (repercussão geral) e aplicação das súmulas e precedentes indicados, negou-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Réu: EVANDER RODRIGO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Negação De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Tema N. 339 Do STF Tema N. 181 Do STF Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral +1 more

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Parties

EVANDER RODRIGO ALVES DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não conheceu de parte do recurso especial
  2. 2 Se a fundamentação do acórdão recorrido atende ao art. 93, IX, da Constituição Federal conforme o Tema 339 do STF
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral e é admissível nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não havendo impugnação específica dos fundamentos que impediria o exame, sendo ainda inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; assim, por ausência de requisito de admissibilidade (repercussão geral) e aplicação das súmulas e precedentes indicados, negou-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se