AREsp 2724737 - DECISAO

AREsp 2724737 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por obstáculo formal: a recorrente não impugnou de forma específica e concreta as premissas adotadas para inadmissão do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando que sua tese está adstrita a fatos incontroversos constantes do acórdão, motivo pelo qual incide a Súmula n. 182 do STJ e o agravo não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: LUZIA PIVOTTO PERES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Contraminuta: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

LUZIA PIVOTTO PERES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Contraminuta

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por obstáculo formal: a recorrente não impugnou de forma específica e concreta as premissas adotadas para inadmissão do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando que sua tese está adstrita a fatos incontroversos constantes do acórdão, motivo pelo qual incide a Súmula n. 182 do STJ e o agravo não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.