AREsp 2729263 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o óbice da Súmula n. 7), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a insurgência não poderia prosperar sem o cotejo preciso entre os fatos admitidos pelo acórdão recorrido e as teses suscitadas.

Parties
Agravante: L H A DE O; Agravante: A B A DE O
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma, Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Falha Na Prestação Do Serviço, "bala Perdida"
Processual Civil Processual Administrativo Responsabilidade Civil Direito Administrativo Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

L H A DE O

Agravante

A B A DE O

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma, Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Responsabilidade civil objetiva do Estado por falha na prestação do serviço (caso de "bala perdida")

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o óbice da Súmula n. 7), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a insurgência não poderia prosperar sem o cotejo preciso entre os fatos admitidos pelo acórdão recorrido e as teses suscitadas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.