AREsp 2950953 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial para decidir sobre a admissibilidade e não conheceu-se do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência obstada pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 1% da verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: SOFF PROJETOS ESTRUTURAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Lançamentos Retroativos, Desenquadramento Tributário, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Súmula 7 Do STJ Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Lançamentos Retroativos Desenquadramento Tributário +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

SOFF PROJETOS ESTRUTURAIS LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 relação entre ação anulatória e execução fiscal e natureza da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para decidir sobre a admissibilidade e não conheceu-se do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência obstada pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 1% da verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, respeitados os limites e critérios previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.