AREsp 2808806 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma específica e concreta que o exame do recurso especial dispensaria o revolvimento de provas (Súmula 7/STJ) e não refutou todos os fundamentos da decisão de inadmissão, em afronta ao dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; decretou-se também a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc), Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11
Processual Civil Previdenciário Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc) Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que o exame não demanda reexame de provas
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC) e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma específica e concreta que o exame do recurso especial dispensaria o revolvimento de provas (Súmula 7/STJ) e não refutou todos os fundamentos da decisão de inadmissão, em afronta ao dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; decretou-se também a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.