AREsp 2894390 - DECISAO

AREsp 2894390 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não realizou impugnação concreta e específica de todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ), não demonstrando que a apreciação do recurso especial dispensaria o revolvimento do acervo fático-probatório, razão pela qual incide a Súmula 182 do STJ e aplica-se o art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente / Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Art. 932, Inciso III, Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Art. 932, Inciso Iii, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente / Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e requisito de demonstração de ausência de revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação adequada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não realizou impugnação concreta e específica de todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ), não demonstrando que a apreciação do recurso especial dispensaria o revolvimento do acervo fático-probatório, razão pela qual incide a Súmula 182 do STJ e aplica-se o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.