AREsp 2883112 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou concretamente a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ nem procedeu à impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e das normas regimentais e processuais.
- Parties
- Agravante: RUBENS PINTO COELHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RUBENS PINTO COELHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Possibilidade de provimento do agravo regimental diante da alegação de que a matéria demanda revaloração jurídica e não revolvimento fático (afastamento da Súmula 7)
- 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 3 Exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou concretamente a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ nem procedeu à impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e das normas regimentais e processuais.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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