AREsp 2906219 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na sequência, não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem fundamentou a inadmissão na incidência da Súmula n. 7 do STJ, e o provimento do recurso exigiria revolver o conjunto fático-probatório, hipótese vedada ao STJ no recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: THAYLON GABRIEL ROSA DA SILVA BRIZOLA; Recorrente/agravante: WILLIAM CRISTIAN MARIANO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial, Revaloração De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7 Do STJ Recurso Especial Revaloração De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

THAYLON GABRIEL ROSA DA SILVA BRIZOLA

Recorrente/agravante

WILLIAM CRISTIAN MARIANO

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Se a modificação pretendida implica reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Padronização do papel do recurso especial e vedação de terceira instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na sequência, não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem fundamentou a inadmissão na incidência da Súmula n. 7 do STJ, e o provimento do recurso exigiria revolver o conjunto fático-probatório, hipótese vedada ao STJ no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.