AREsp 2895805 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento exigiria reexame do acervo fático-probatório e revisão do conteúdo contratual, providências vedadas ao recurso especial pela Súmula 7 e pela Súmula 5 do STJ; a agravante não demonstrou objetivamente que a análise fática estabilizada se enquadra em outra forma jurídica que dispensaria o reexame de provas.

Parties
Agravante: Benedita Amália da Cruz Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Código De Defesa Do Consumidor
Direito Processual Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 5 Do STJ Contrato De Cartão De Crédito Consignado Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Código De Defesa Do Consumidor

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Benedita Amália da Cruz Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 5 do STJ (interpretação contratual não cabe em recurso especial)
  3. 3 alegação de vício de consentimento em contrato de cartão de crédito consignado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento exigiria reexame do acervo fático-probatório e revisão do conteúdo contratual, providências vedadas ao recurso especial pela Súmula 7 e pela Súmula 5 do STJ; a agravante não demonstrou objetivamente que a análise fática estabilizada se enquadra em outra forma jurídica que dispensaria o reexame de provas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 18% (dezoito por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC