REsp 2178974 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem acerca da existência do ato ímprobo e do dolo específico exigiria o reexame do conjunto probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANA MARIA PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Ato De Improbidade Administrativa, Dolo Específico, Lei De Responsabilidade Fiscal
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória Ato De Improbidade Administrativa Dolo Específico Lei De Responsabilidade Fiscal

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Parties

ANA MARIA PRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Existência de ato ímprobo e elemento subjetivo (dolo específico)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem acerca da existência do ato ímprobo e do dolo específico exigiria o reexame do conjunto probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.