AREsp 2868542 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o exame da matéria exigiria sensível reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e a parte agravante não demonstrou de forma objetiva que o caso demandaria apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos; assim, mantida a inadmissibilidade do recurso e majorados os honorários sucumbenciais para 15%.

Parties
Agravante (curadora Especial De João Paulo Fernandes Amorim E João Paulo Fernandes Amorim E CIA Ltda): Defensoria Pública do Estado de Goiás; Parte Assistida (curatelado): João Paulo Fernandes Amorim; Parte Assistida (curatelada): João Paulo Fernandes Amorim e CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Prescrição, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula 7 Do STJ Prescrição Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Agravante (curadora Especial De João Paulo Fernandes Amorim E João Paulo Fernandes Amorim E CIA Ltda)

João Paulo Fernandes Amorim

Parte Assistida (curatelado)

João Paulo Fernandes Amorim e CIA LTDA

Parte Assistida (curatelada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Se a revaloração jurídica de fatos incontroversos afasta a aplicação da Súmula 7
  3. 3 Momento de ocorrência da prescrição quinquenal e sua distinção da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o exame da matéria exigiria sensível reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e a parte agravante não demonstrou de forma objetiva que o caso demandaria apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos; assim, mantida a inadmissibilidade do recurso e majorados os honorários sucumbenciais para 15%.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.