AREsp 2231300 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque: (i) o STJ não pode conhecer de suposta violação de normas constitucionais; (ii) a matéria atinente à tese de ausência de proteção legal à sociedade empresária não indicou dispositivo federal violado, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); (iii) o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão sobre a exibição de livros societários; e (iv) para afastar a conclusão do acórdão seria necessário reexaminar provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Exibição De Livros Societários, Fraude Contra Credores, Competência Do STF
Direito Processual Civil Direito Empresarial Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Fundamentação Judicial Prequestionamento Exibição De Livros Societários Fraude Contra Credores +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 11, 421, 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Violação dos arts. 1.190 e 1.191, § 1º, do CC
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque: (i) o STJ não pode conhecer de suposta violação de normas constitucionais; (ii) a matéria atinente à tese de ausência de proteção legal à sociedade empresária não indicou dispositivo federal violado, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); (iii) o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão sobre a exibição de livros societários; e (iv) para afastar a conclusão do acórdão seria necessário reexaminar provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intime-se.