EREsp 2059518 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado aplicou a Súmula n. 7 do STJ, o que implica não conhecimento do recurso especial; por analogia, aplica-se o entendimento da Súmula n. 315 do STJ, que impede a admissibilidade de embargos de divergência nessas hipóteses, além de não se demonstrar a similitude fática necessária entre o acórdão embargado e os paradigmas invocados.

Parties
Embargante: RODRIGO BERTONCELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admissibilidade Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente (não admitidos)
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Tema N. 1.197 Do STJ, Lei Maria Da Penha, Dosimetria, Lesão Corporal, Similitude Fática, Admissibilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 315 Do STJ Tema N. 1.197 Do STJ Lei Maria Da Penha Dosimetria Lesão Corporal +2 more

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Parties

RODRIGO BERTONCELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admissibilidade Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 315 do STJ para excluir embargos de divergência
  3. 3 exigência de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma para admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado aplicou a Súmula n. 7 do STJ, o que implica não conhecimento do recurso especial; por analogia, aplica-se o entendimento da Súmula n. 315 do STJ, que impede a admissibilidade de embargos de divergência nessas hipóteses, além de não se demonstrar a similitude fática necessária entre o acórdão embargado e os paradigmas invocados.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente (não admitidos)

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência nos termos do art. 266-C do RISTJ
  • Publique-se