AREsp 2629840 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o exame pretendido exigiria revolvimento de provas e do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, a parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: ANA CLÁUDIA TRIPODE TAKAHASHI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno desprovido.
- Legal Topics
- Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso, Hipossuficiência Financeira
Case Brief
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Parties
ANA CLÁUDIA TRIPODE TAKAHASHI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 2 concessão de justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência financeira
- 3 competência do STF para análise de suposta violação constitucional
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o exame pretendido exigiria revolvimento de provas e do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, a parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão agravada.
Full Case Text
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