AREsp 2936519 - DECISAO

AREsp 2936519 - DECISAO

O agravante não atacou especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, em especial não refutou a aplicação da Súmula 284 do STF, restando caracterizada a hipótese prevista na Súmula 182 do STJ; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RONEI GABRIEL REICH; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Civil Direito Processual Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

RONEI GABRIEL REICH

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravante não atacou especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, em especial não refutou a aplicação da Súmula 284 do STF, restando caracterizada a hipótese prevista na Súmula 182 do STJ; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se