AREsp 2967383 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem analisou e decidiu, com base no acervo probatório, pela ausência de comprovação da má qualidade das sementes e do nexo causal com o insucesso da germinação; a reforma desse entendimento demandaria reexame de provas, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo demonstrada violação dos arts. 6º, VIII, ou 14 do CDC. Assim, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: OCTAVIO MATHEUS RICCI RAPCHAN; Agravante: ROBERTO RAPCHAN BENITO; Agravado: Bussadori, Garcia& Cia Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Relação De Consumo, Obrigação De Resultado, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Relação De Consumo Obrigação De Resultado Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

OCTAVIO MATHEUS RICCI RAPCHAN

Agravante

ROBERTO RAPCHAN BENITO

Agravante

Bussadori, Garcia& Cia Ltda

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor à compra de sementes como consumidor final
  3. 3 Aplicabilidade do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e obrigação de resultado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem analisou e decidiu, com base no acervo probatório, pela ausência de comprovação da má qualidade das sementes e do nexo causal com o insucesso da germinação; a reforma desse entendimento demandaria reexame de provas, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo demonstrada violação dos arts. 6º, VIII, ou 14 do CDC. Assim, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente.