AREsp 2960748 - DECISAO

AREsp 2960748 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissão do recurso especial fundamentou-se no óbice da Súmula 7 do STJ e o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos dessa decisão, configurando impugnação genérica que atrai a Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Weslley Moura da Silva; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissão

Case Brief

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Parties

Weslley Moura da Silva

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissão do recurso especial fundamentou-se no óbice da Súmula 7 do STJ e o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos dessa decisão, configurando impugnação genérica que atrai a Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.