AREsp 2961057 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial, notadamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ, incorrendo na aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: INDALECIO MARTINS; Ministério Público estadual; Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecido)
- Outcome
- Não conhecido do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
INDALECIO MARTINS
Agravante
Ministério Público estadual
Ministério Público Federal
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
- 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial, notadamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ, incorrendo na aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Não conhecido do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Publique-se
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