AREsp 2657302 - ACORDAO

AREsp 2657302 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque a pretensão relativa a erro de cálculo exigiria reexame do acervo fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado na via especial pela Súmula nº 7 do STJ, e o recorrente não demonstrou, de forma específica, que a matéria jurídica poderia ser analisada independentemente da reavaliação das provas, nem comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Erro De Cálculo, Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Erro De Cálculo Admissibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em sede de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ diante de alegação de erro de cálculo
  3. 3 requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a pretensão relativa a erro de cálculo exigiria reexame do acervo fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado na via especial pela Súmula nº 7 do STJ, e o recorrente não demonstrou, de forma específica, que a matéria jurídica poderia ser analisada independentemente da reavaliação das provas, nem comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.