AREsp 2858705 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o provimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a agravante não demonstrou objetivamente a desnecessidade desse reexame.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Multa, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração Multa Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido quando sua análise demanda reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade de multa por caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 Ônus de demonstrar a desnecessidade de reexame fático-probatório para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o provimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a agravante não demonstrou objetivamente a desnecessidade desse reexame.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.