AREsp 2589298 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o exame da questão sobre fortuito interno e responsabilidade do consumidor exigiria reapreciação dos elementos fático-probatórios, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o agravante não demonstrou objetivamente a desnecessidade de reexame probatório; em consequência, manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Fortuito Interno, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Bancário Responsabilidade Civil Súmula 7 Do STJ Fortuito Interno Reexame De Provas Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial veicula controvérsia jurídica dissociada da necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 responsabilidade do consumidor por fortuito interno
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o exame da questão sobre fortuito interno e responsabilidade do consumidor exigiria reapreciação dos elementos fático-probatórios, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o agravante não demonstrou objetivamente a desnecessidade de reexame probatório; em consequência, manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Honorários majorados para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.