AREsp 2828052 - ACORDAO

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Para acolher a alegação de inexatidões no laudo pericial ou rediscutir a necessidade de nova perícia seria necessário reexame fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; portanto, mantém-se a decisão agravada que aplicou o óbice e homologou o laudo pericial.

Parties
Agravante: CLAUDINEI FERRI e OUTROS; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Prova Pericial, Reexame Fático Probatório, Liquidação De Sentença, Homologação De Laudo Pericial
Processo Civil Direito Civil Súmula 7 Do STJ Prova Pericial Reexame Fático Probatório Liquidação De Sentença Homologação De Laudo Pericial

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Parties

CLAUDINEI FERRI e OUTROS

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de nova perícia
  3. 3 Alegação de inexatidões no laudo pericial

Ratio Decidendi

Para acolher a alegação de inexatidões no laudo pericial ou rediscutir a necessidade de nova perícia seria necessário reexame fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; portanto, mantém-se a decisão agravada que aplicou o óbice e homologou o laudo pericial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial