AREsp 2907103 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7 do STJ, não demonstrando que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante; Autora: JOANA PAGANI FAZANO; Agravado; Ré: BANCO BRADESCO S/A; Agravado; Ré: C&A MODAS S.A.; Agravado; Ré: R BRASIL SOLUCOES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Crédito / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada Da Terceira Turma Negando Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Direito Do Consumidor Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

JOANA PAGANI FAZANO

Agravante; Autora

BANCO BRADESCO S/A

Agravado; Ré

C&A MODAS S.A.

Agravado; Ré

R BRASIL SOLUCOES S.A

Agravado; Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Crédito / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada Da Terceira Turma Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto aos arts. 8º, 6º, VI, 14 e 39, VIII, do CDC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7 do STJ, não demonstrando que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.