AREsp 2422767 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo, e porque a análise da tese de legítima defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: DANIEL MARTINS BORGES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Legítima Defesa, Reexame De Provas, Revaloração De Provas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DANIEL MARTINS BORGES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial impugnou suficientemente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Se a análise da tese de legítima defesa implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo, e porque a análise da tese de legítima defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment