AREsp 2948959 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos e concretos capazes de afastar os fundamentos da decisão da Presidência do STJ, que corretamente concluiu que a impugnação não era efetiva e que eventual desclassificação de doloso para culposo demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Desclassificação De Homicídio Doloso Para Culposo, Reexame De Provas, Tempestividade De Recurso
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental poderia afastar os fundamentos da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base nas Súmulas 7 e 182 do STJ
- 2 Se a desclassificação de homicídio doloso para culposo, em casos de embriaguez e alta velocidade, depende de reexame de provas vedado em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos e concretos capazes de afastar os fundamentos da decisão da Presidência do STJ, que corretamente concluiu que a impugnação não era efetiva e que eventual desclassificação de doloso para culposo demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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