AREsp 2598346 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso especial, de modo que não demonstrou a necessidade de afastar o óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, o que impediria o reexame de fatos e provas nesta instância.

Parties
Agravante: EDNEI FERNANDO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Penal Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Fatos E Provas

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Parties

EDNEI FERNANDO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso especial, de modo que não demonstrou a necessidade de afastar o óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, o que impediria o reexame de fatos e provas nesta instância.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.