AREsp 2933159 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a impugnação não atacou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, de modo que a suposta reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ADILSON ALVES TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão: Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Reexame De Fatos E Provas, Conhecimento Do Recurso Especial
Direito Processual PENAL Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Reexame De Fatos E Provas Conhecimento Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ADILSON ALVES TOLEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão: Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou impugnação específica e suficiente para afastar o óbice da Súmula 7 do STJ e permitir o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a impugnação não atacou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, de modo que a suposta reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.