AREsp 2934701 - ACORDAO

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O agravo regimental não demonstrou que o recurso especial não incidiu nas Súmulas 7 e 83 do STJ e não comprovou a desnecessidade de reanálise do conjunto fático-probatório, de modo que aplicou-se o art. 253, II, a, do Regimento Interno do STJ e o recurso especial não foi conhecido; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO MENDES DOS SANTOS; Agravante: VALDETE CLEMENTINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; recurso especial não conhecido por incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Recurso Especial Não Conhecido, Reexame De Provas, Art. 253, II, A Do Regimento Interno Do STJ
Direito Processual PENAL Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Recurso Especial Não Conhecido Reexame De Provas Art. 253, Ii, a Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO MENDES DOS SANTOS

Agravante

VALDETE CLEMENTINO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental demonstrou a desnecessidade de análise do conjunto fático-probatório para afastar a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Se houve demonstração de desconformidade da decisão com a jurisprudência desta Corte Superior
  3. 3 Se a assertiva genérica de revaloração de prova é suficiente para o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não demonstrou que o recurso especial não incidiu nas Súmulas 7 e 83 do STJ e não comprovou a desnecessidade de reanálise do conjunto fático-probatório, de modo que aplicou-se o art. 253, II, a, do Regimento Interno do STJ e o recurso especial não foi conhecido; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; recurso especial não conhecido por incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ e no art. 253, II, a, do Regimento Interno do STJ.