AREsp 2452026 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão monocrática que aplicou a Súmula 7 do STJ; a repetição das razões do recurso especial e a alegação genérica de desnecessidade de revolvimento fático-probatório não demonstram que a revisão exigiria apenas reenquadramento jurídico sem reexame de provas, razão pela qual prevaleceu o óbice da Súmula 7 e aplicou-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: THAMIRES PRISCILA FREITAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

THAMIRES PRISCILA FREITAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade mediante impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão monocrática que aplicou a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão monocrática que aplicou a Súmula 7 do STJ; a repetição das razões do recurso especial e a alegação genérica de desnecessidade de revolvimento fático-probatório não demonstram que a revisão exigiria apenas reenquadramento jurídico sem reexame de provas, razão pela qual prevaleceu o óbice da Súmula 7 e aplicou-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.