AREsp 2488885 - DECISAO

AREsp 2488885 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a suposta duplicidade foi corrigida e porque as alegações da parte não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade nem impugnação específica suficiente aos fundamentos da inadmissão do recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ; Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 485, VI Do CPC, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Art. 485, VI Do CPC Omissão, Contradição E Obscuridade

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Parties

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ

Embargante

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Duplicidade de decisões
  2. 2 Omissão na decisão quanto a fundamentos do agravo
  3. 3 Impugnação da incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a suposta duplicidade foi corrigida e porque as alegações da parte não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade nem impugnação específica suficiente aos fundamentos da inadmissão do recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.