AREsp 2973014 - DECISAO

AREsp 2973014 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e integral, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do NCPC; também não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83, sendo aplicável por analogia a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ILDIONE VIEIRA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ILDIONE VIEIRA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ônus da dialeticidade)
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e integral, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do NCPC; também não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83, sendo aplicável por analogia a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não se conhece do agravo.
  • Publique-se.