AREsp 2975887 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JORGE EDUARDO PESSOA MACHADO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA; Interveniente: Ministério Público estadual; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

JORGE EDUARDO PESSOA MACHADO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Tribunal a Quo

Ministério Público estadual

Interveniente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se a alegação do agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se a decisão de inadmissibilidade deve ser impugnada em sua integralidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.