AREsp 1706459 - ACORDAO

AREsp 1706459 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o STJ não pode formar novo juízo sobre fatos e provas (incidência da Súmula 7), e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o acordo celebrado em 1986 entre a RFFSA e a Comunidade Indígena foi cumprido, não havendo ato da RUMO MALHA SUL S.A. apto a ensejar indenização por danos morais ou materiais; além disso, a sucessora não responde por atos ilícitos da sucedida nos termos da Lei nº 11.483/2007.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: RUMO MALHA SUL S.A.; Interessada: COMUNIDADE INDÍGENA KAIGANG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Danos Morais E Materiais, Acordo Indenizatório E Segurança Jurídica, Responsabilidade Por Sucessão
Processual Civil Processual Administrativo Direito Indígena Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Danos Morais E Materiais Acordo Indenizatório E Segurança Jurídica Responsabilidade Por Sucessão

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravado

COMUNIDADE INDÍGENA KAIGANG

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede o reexame do contexto fático-probatório pelo STJ
  2. 2 Possibilidade de indenização por danos morais e materiais à comunidade indígena Kaigang
  3. 3 Revisão do acordo (protocolo de intenções e termo aditivo de 1986) celebrado entre a RFFSA e a comunidade indígena

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o STJ não pode formar novo juízo sobre fatos e provas (incidência da Súmula 7), e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o acordo celebrado em 1986 entre a RFFSA e a Comunidade Indígena foi cumprido, não havendo ato da RUMO MALHA SUL S.A. apto a ensejar indenização por danos morais ou materiais; além disso, a sucessora não responde por atos ilícitos da sucedida nos termos da Lei nº 11.483/2007.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.