AREsp 2932820 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma direta, objetiva e pormenorizada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF), configurando violação ao princípio da dialeticidade e à exigência prevista na Súmula n. 182 do STJ de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: JONATAS DOUGLAS ANTUNES; Ministério Público Federal (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 182 Do STJ Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

JONATAS DOUGLAS ANTUNES

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação (art. 386, V, CPP)
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, § 2º, CP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma direta, objetiva e pormenorizada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF), configurando violação ao princípio da dialeticidade e à exigência prevista na Súmula n. 182 do STJ de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.