REsp 2164577 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a incapacidade do autor e o direito à reintegração implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável nos termos da Súmula 7 do STJ; não houve argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Que Nega Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Incapacidade Temporária, Reintegração Como Adido, Acidente Em Serviço, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Administrativo Processo Civil Direito Militar Súmula 7 Do STJ Incapacidade Temporária Reintegração Como Adido Acidente Em Serviço Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Que Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ para impedir o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Direito à reintegração como adido em razão de incapacidade na data do desligamento da organização militar
  3. 3 Possibilidade de revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da incapacidade do autor e do direito à reintegração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a incapacidade do autor e o direito à reintegração implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável nos termos da Súmula 7 do STJ; não houve argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela UNIÃO.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial em razão da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ).