AREsp 2878187 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula n. 7 do STJ), configurando violação da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Se cabe aplicação da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula n. 7 do STJ), configurando violação da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade