AREsp 2022404 - ACORDAO

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O agravo não afastou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ), mas, havendo alteração legislativa pela Lei n. 14.230/2021 que tornou mais benéfica a limitação da multa civil, essa norma aplica-se retroativamente para ajustar a sanção ao novo limite legal, reduzindo a multa ao montante equivalente ao valor do dano.

Parties
Agravante/recorrente: WILMAR HAILTON DE MATTOS; Respondente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Réu/apelante: Saturnino Araújo; Réu/apelante: João Luiz Mendes dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Parcialmente Conhecido E Provido
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e provido para redução do valor da multa civil ao montante equivalente ao valor do dano.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021 (lex Mitior), Multa Civil Na Lei De Improbidade (art. 12, Ii), Reexame De Provas, Dolo Na Improbidade Administrativa, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021 (lex Mitior) Multa Civil Na Lei De Improbidade (art. 12, Ii) Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

WILMAR HAILTON DE MATTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Respondente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Saturnino Araújo

Réu/apelante

João Luiz Mendes dos Santos

Réu/apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Parcialmente Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 quanto ao limite da multa civil (lex mitior)

Ratio Decidendi

O agravo não afastou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ), mas, havendo alteração legislativa pela Lei n. 14.230/2021 que tornou mais benéfica a limitação da multa civil, essa norma aplica-se retroativamente para ajustar a sanção ao novo limite legal, reduzindo a multa ao montante equivalente ao valor do dano.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e provido para redução do valor da multa civil ao montante equivalente ao valor do dano.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa parte, dar-lhe provimento.
  • Reduzir o valor da multa civil aplicada ao montante equivalente ao valor do dano.